ccbet1: Política de Privacidade e Tratamento de Dados

1. Controlador dos Dados e Âmbito de Aplicação

1.1 Esta Política de Privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela ccbet1 em relação ao site acessível em ccbet1.cam e a todos os serviços disponibilizados pela plataforma.

1.2 Para os fins da LGPD, a ccbet1 atua como controladora dos dados pessoais coletados por meio da plataforma, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento.

1.3 Esta política aplica-se a todas as pessoas físicas, residentes no Brasil, que interagem com a plataforma ccbet1, independentemente do dispositivo utilizado.

1.4 O uso da ccbet1 é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Dados de menores não devem ser fornecidos voluntariamente, e a ccbet1 adota medidas para identificar e eliminar eventuais cadastros irregulares.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH, número de celular, endereço de e-mail;
• Dados de residência: endereço completo, incluindo CEP, município e estado;
• Documentos de verificação: imagens de documento de identidade, comprovante de residência e selfie para fins de KYC;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para fins de saque, informações de carteira digital (Mercado Pago, PicPay) e registros de transações realizadas na plataforma.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e localização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Páginas acessadas, sequência de navegação e tempo de sessão;
• Identificadores de dispositivo e dados de cookies, conforme descrito na Seção 9;
• Registros de login, datas e horários de acesso.

2.3 Dados recebidos de terceiros: em situações específicas, como verificação de identidade por provedores especializados em KYC, a ccbet1 pode receber dados de fontes externas para complementar os fornecidos pelo titular, sempre dentro dos limites legais.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

3.1 Cada finalidade de tratamento está associada a uma base legal prevista no artigo 7º ou 11º da LGPD:

3.2 A ccbet1 não utilizará dados pessoais para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem comunicação prévia ao titular.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

4.1 A ccbet1 pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre dentro das finalidades e bases legais aplicáveis:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão e outros parceiros necessários para processar transações;
• Provedores de KYC e verificação de identidade: empresas especializadas na conferência de documentos e na prevenção à fraude;
• Provedores de infraestrutura e tecnologia: serviços de hospedagem, armazenamento em nuvem, segurança cibernética e analytics, que atuam como operadores de dados sob instrução da ccbet1;
• Autoridades públicas: órgãos regulatórios, forças policiais, o Poder Judiciário e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), quando houver determinação legal ou regulatória;
• Auditores e consultores jurídicos: estritamente no âmbito das atividades de conformidade e defesa de direitos.

4.2 Todos os terceiros que tratam dados em nome da ccbet1 são contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis com esta política e com a LGPD.

4.3 A ccbet1 não vende, cede gratuitamente nem aluga dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros.

5. Transferências Internacionais de Dados

5.1 Em razão do uso de serviços de infraestrutura baseados em nuvem, dados pessoais podem ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do Brasil.

5.2 Nessas hipóteses, a ccbet1 adota as salvaguardas previstas na LGPD para transferências internacionais, incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação do nível de proteção oferecido pelo país destinatário.

5.3 O titular pode solicitar informações sobre transferências internacionais específicas por meio dos canais de contato indicados na Seção 13.

6. Prazo de Retenção e Eliminação

6.1 Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a coleta, observados os prazos mínimos exigidos por lei ou regulamento.

6.2 Prazos orientativos de retenção:

• Dados de conta ativa: enquanto a conta permanecer ativa;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 anos após a transação, conforme exigências de compliance financeiro e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Documentos de verificação KYC: mínimo de 5 anos após o encerramento da conta;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendido por requisição judicial.

6.3 Após o vencimento dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não permitam mais a identificação do titular.

7. Segurança dos Dados

7.1 A ccbet1 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado por agentes externos ou internos;
• Alteração, destruição, perda acidental ou maliciosa;
• Divulgação indevida ou uso para finalidades incompatíveis.

7.2 Entre as medidas adotadas estão: criptografia de dados em trânsito e em repouso, controles de acesso baseados em função, monitoramento de atividades suspeitas, testes periódicos de segurança e treinamento de equipes.

7.3 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ccbet1 comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do artigo 48 da LGPD.

7.4 O usuário também é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo. A ccbet1 nunca solicita senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal externo à plataforma.

8. Direitos do Titular dos Dados

8.1 Conforme o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela ccbet1:

8.2 As solicitações devem ser encaminhadas pelos canais indicados na Seção 13. A ccbet1 responderá em até 15 dias corridos, podendo prorrogar o prazo em casos complexos, com comunicação ao titular.

8.3 Para exercício de direitos, o titular pode precisar comprovar sua identidade, a fim de garantir que terceiros não acessem dados alheios.

8.4 O titular pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando considerar que seus direitos não foram devidamente atendidos.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 A ccbet1 pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar padrões de uso e personalizar a experiência.

9.2 Tipos de cookies que podem ser utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam pelo site, permitindo identificar melhorias.
• Cookies de preferências: armazenam configurações de idioma, região e outras preferências do usuário.

9.3 O usuário pode gerenciar cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso de determinadas funcionalidades da plataforma.

10. Dados de Menores de Idade

10.1 A ccbet1 não coleta intencionalmente dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos. O cadastro é proibido para menores.

10.2 Caso a ccbet1 identifique que dados de um menor foram coletados, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.

10.3 Responsáveis legais que identificarem o acesso indevido de menores devem contatar o suporte da ccbet1 imediatamente pelos canais indicados na Seção 13.

11. Comunicações e Marketing

11.1 Com base no consentimento do titular, a ccbet1 pode enviar comunicações sobre promoções, novidades e informações relacionadas à plataforma por e-mail ou outros canais indicados pelo usuário.

11.2 O titular pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, sem custo, por meio do mecanismo de descadastramento presente em cada comunicação ou mediante solicitação ao suporte.

11.3 Comunicações operacionais — como confirmações de transação, alertas de segurança e notificações sobre alterações nos termos — não podem ser desativadas por serem necessárias à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais.

12. Alterações desta Política

12.1 A ccbet1 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

12.2 Alterações materiais serão comunicadas ao titular com antecedência razoável, por e-mail cadastrado ou aviso destacado na plataforma, indicando a data de entrada em vigor da nova versão.

12.3 O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica ciência e aceitação da versão atualizada. Caso não concorde, o titular deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

13. Encarregado de Dados (DPO) e Contato

13.1 Para exercer direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta política ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode contatar a ccbet1:

• E-mail do encarregado (DPO): [email protected] (texto simples — não é link clicável)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma ccbet1

13.2 O atendimento relacionado a dados pessoais é realizado em português brasileiro, dentro do horário de Brasília (BRT, UTC-3).

13.3 O titular também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site oficial do órgão, caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pela ccbet1.